A Prefeitura de Angra dos Reis está dando um passo importante em direção à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), demonstrando um compromisso com a segurança e privacidade das informações dos cidadãos. Através da Secretaria de Governo e Relações Institucionais, a Prefeitura está promovendo capacitações voltadas para os servidores públicos com o objetivo de promover o entendimento e a aplicação da LGPD na administração pública.
Criada em 2018, a LGPD tem como objetivo proteger os dados pessoais dos cidadãos, além de regulamentar o uso dessas informações pelas empresas e órgãos públicos. A lei entrou em vigor em setembro de 2020, e ainda assim, três anos depois, existem muitas empresas que não se adequaram as novas regras.
Pensando nisso, a prefeitura de Angra dos Reis está investindo na capacitação de seus servidores, para garantir que a aplicabilidade da LGPD seja mais eficaz e correta, e que os usuários da tecnologia e informações governamentais tenham a privacidade de seus dados pessoais respeitada, contribuindo também para os cofres públicos ao evitar que multas sanções disciplinares sejam aplicadas em caso de descumprimento da lei.
As oficinas fornecerão orientações detalhadas sobre os requisitos da LGPD, incluindo como coletar, armazenar, processar e proteger dados pessoais de acordo com a lei, com destaques para os módulos 2 e 3, que abordam a LGPD de maneira geral e dados sensíveis. O módulo 3 é especialmente recomendado para aqueles que lidam com informações sensíveis, como na área da saúde, bem como dados de crianças e adolescentes, como nas áreas de educação e desenvolvimento social.
As aulas serão ministradas de forma online e ao vivo e o conteúdo ficará disponível por até 30 dias. O link será disponibilizado pela Assessoria de Ouvidoria Externa e o participante receberá um certificado ao final do curso.
Maiores informações poderão ser obtidas através do canal: ouvidoria@angra.rj.gov.br.
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