ANPD Aplica Sanções a Órgãos Públicos por Violações à LGPD: Entenda as Decisões

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu recentemente suas decisões sobre processos administrativos sancionadores envolvendo dois órgãos públicos, sendo eles a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos sancionados por infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

No caso da SEEDF, a ANPD impôs quatro advertências à Secretaria por uma série de violações da LGPD e do Regulamento de Fiscalização da Autoridade. A ANPD concluiu que a SEEDF deixou de cumprir diversos dispositivos legais, incluindo a falta de manutenção de registro de operações de dados pessoais, a omissão na elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais após solicitação da ANPD, a falha na comunicação aos titulares sobre a ocorrência de incidente de segurança, e o uso de sistemas que não atendiam aos requisitos de segurança e às boas práticas previstas na LGPD.

Já no caso do INSS, a ANPD aplicou a sanção de publicização da infração, também devido a uma violação específica do artigo 48 da LGPD, com agravante. Além disso, medidas corretivas foram estabelecidas, como a publicação de um comunicado no site oficial do INSS e o envio de uma mensagem aos usuários do aplicativo Meu INSS, informando sobre um incidente de segurança ocorrido e as ações tomadas pela instituição para mitigar seus impactos.

Essas decisões ressaltam a importância da conformidade com a LGPD por parte dos órgãos públicos, especialmente considerando a quantidade significativa de dados pessoais que tratam. A atuação da ANPD não apenas busca garantir o cumprimento da legislação de proteção de dados, mas também promover uma cultura de respeito à privacidade e segurança das informações dos cidadãos.

A Omnisblue tem a missão de prevenir que isso aconteça e preparar os órgãos de gestão pública para conseguirem cumprir 100% do que exige a lei. Entendemos muito bem os desafios que os órgãos públicos enfrentam para realizarem sua adequação e esperamos que isso possa servir de alerta para que outras entidades não sofram os danos reputacionais, que muitas vezes não são considerados, ajudando assim na decisão de realizar sua adequação. Você pode começar agora a entender melhor sobre isso, entrando em contato com o time da Omnisblue! Será um prazer poder te atender.