Nesta quarta-feira, 17 de julho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou um novo regulamento que define as atribuições e responsabilidades do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. O anúncio foi feito pelo Diretor-Presidente Waldemar Gonçalves durante a conferência CPDP LatAm, realizada no Rio de Janeiro. A norma, que já está publicada no Diário Oficial da União, busca detalhar e fortalecer a atuação do Encarregado, figura crucial criada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Papel e Responsabilidades do Encarregado
O Encarregado é responsável por atuar como intermediário entre os titulares dos dados, os agentes de tratamento e a ANPD. Entre suas principais funções estão:
Transparência: Divulgar sua identidade e informações de contato, garantindo que os titulares dos dados saibam quem os representa.
Autonomia Técnica: Ter independência e acesso direto às lideranças da empresa, assegurando uma atuação eficiente e imparcial.
Gestão de Reclamações: Receber e tratar reclamações dos titulares dos dados, além de prestar esclarecimentos e adotar as medidas necessárias.
Normas Detalhadas e Participação Social
O regulamento inclui disposições sobre a divulgação da identidade do Encarregado, os deveres dos agentes de tratamento e como evitar conflitos de interesse. Este processo regulatório foi marcado por uma significativa participação social, envolvendo Tomada de Subsídios, Consulta Pública e Audiência Pública. Ao todo, foram analisadas cerca de 1200 contribuições de mais de 200 participantes, refletindo as demandas e preocupações da sociedade.
Importância do Regulamento
Segundo o Diretor-Presidente Waldemar Gonçalves, detalhar o papel do Encarregado era uma prioridade devido à sua importância na garantia do direito fundamental à proteção dos dados pessoais. "O Encarregado é um ator fundamental para garantir o cumprimento do direito fundamental à proteção dos dados pessoais, e, consequentemente, para consolidar uma cultura de proteção de dados no País. Isso passa também pela mudança na cultura de negócios no Brasil, passando de acordos orais para compromissos escritos", afirmou.
Implicações para as Empresas
A nova regulamentação exige que as empresas revisem e adaptem suas políticas de tratamento de dados para garantir conformidade com a LGPD. Isso inclui assegurar que o Encarregado tenha os recursos e a autonomia necessários para desempenhar suas funções de maneira eficaz. Empresas de pequeno porte estão isentas de indicar um Encarregado, mas devem disponibilizar um canal de comunicação para os titulares dos dados.
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Fonte: www.gov.br
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