A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a proibição da coleta de dados biométricos, especificamente a íris, pela Tools for Humanity (TFH), empresa responsável pela World ID, em troca de pagamento no Brasil. A medida, que entrou em vigor no dia 25 de janeiro de 2025, tem como base a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que exige que o consentimento para o tratamento de dados sensíveis seja livre e espontâneo, sem qualquer tipo de interferência financeira que possa comprometer a decisão do titular dos dados.
A ANPD entende que a oferta de compensação financeira pode influenciar diretamente a manifestação de vontade dos indivíduos, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade. Além disso, a agência também determinou que a Tools for Humanity nomeie um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme prevê a LGPD, garantindo um canal de comunicação entre os titulares dos dados e a empresa.
Outro ponto considerado grave pela ANPD foi a impossibilidade de exclusão dos dados biométricos coletados, bem como a ausência de um mecanismo que permita a revogação do consentimento. Em alguns pontos de coleta, funcionários da empresa chegaram a aceitar os termos de uso no lugar dos próprios titulares dos dados, o que configura uma séria violação dos princípios da proteção de dados.
World ID mantém pagamentos mesmo após decisão da ANPD
Apesar da determinação da ANPD, a World ID continua realizando os cadastros e prometendo pagamentos em criptomoedas aos usuários. Em visitas a diferentes pontos de coleta em São Paulo, foi constatado que a prática segue em funcionamento, sem que os novos cadastrados sejam informados sobre a proibição do pagamento. 12 pessoas que se cadastraram nesta segunda-feira (27) disseram ter ouvido a promessa de que receberiam criptomoedas.
A empresa alega estar operando legalmente e afirmou que está em contato com a ANPD para resolver as questões apontadas pela fiscalização. Em nota, a empresa argumenta que seu modelo de identificação digital é essencial para diferenciar humanos de robôs no ambiente online e, por isso, pretende recorrer da decisão.
A World ID afirma que 80% dos brasileiros que baixaram seu aplicativo consideram esse tipo de tecnologia essencial para garantir a autenticidade das interações digitais. No entanto, a ANPD reforça que as sanções para o descumprimento da decisão podem incluir advertência, multa, bloqueio ou eliminação dos dados coletados, conforme previsto na LGPD.
Enquanto a empresa mantém a operação e os pagamentos seguem sendo prometidos, os usuários continuam fornecendo sua identidade biométrica em troca de criptomoedas, muitas vezes sem conhecimento sobre a recente proibição e seus possíveis desdobramentos.
A fiscalização da ANPD segue em andamento, e o prazo para que a Tools for Humanity apresente um recurso administrativo se encerra em 10 dias. Dependendo da evolução do caso, a empresa poderá enfrentar penalidades mais severas caso continue desrespeitando as regras estabelecidas pela autoridade reguladora brasileira.
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