O Instituto SIGILO (Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação), iniciou o processo de suporte e identificação dos beneficiários do Auxílio Brasil, que tiveram seus dados expostos ilegalmente em 2022.
Cerca de 4 milhões de brasileiros que recebiam o Auxílio Brasil em 2022, podem ter tido seus dados vazados supostamente pelo banco de dados do sistema público nacional. A identificação é feita de forma voluntária e para saber se foi vítima do vazamento de dados e se tem direito a indenização de R$ 15.000,00, o beneficiário deverá acessar página disponibilizada pelo Instituto (sigilo.org.br) e informar seus dados pessoais.
O Instituto SIGILO promoveu uma live nesta quarta-feira, 11 de outubro, dando todos os detalhes sobre o caso em que a Justiça de São Paulo acatou a ação movida pelo próprio Instituto, resultando em sanções disciplinares e multas indenizatórias significativas impostas aos órgãos responsáveis.
A Caixa Econômica Federal, o Governo Federal, a Dataprev e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) foram condenados a pagar multa indenizatória de R$ 15.000,00 a cada beneficiário que teve seus dados expostos ilegalmente.
A LGPD exige que empresas, organizações e órgãos governamentais garantam a segurança e a privacidade dos dados pessoais dos cidadãos.
Ela também estabelece a obrigatoriedade de notificação de incidentes de segurança de dados. No caso do vazamento de dados do Auxílio Brasil, várias violações da LGPD são evidentes:
A proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade;
A proteção à privacidade;
A proteção aos dados pessoais;
A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
A obrigação da reparação de danos morais e materiais que forem causados pelo controlador ou operador de dados.
Essa decisão marca um precedente importante na proteção da privacidade dos cidadãos e envia uma mensagem clara de que a negligência na proteção de dados não será tolerada.
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