Descontos com CPF e biometria: prática comum nas farmácias pode custar caro
- Marketing Fora de Série
- 17 de abr.
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A exigência do CPF ou da biometria para obter descontos em redes de farmácias virou rotina no Brasil, mas essa prática pode custar caro. A coleta e comercialização indevida de dados pessoais dos consumidores está motivando uma onda de ações judiciais por danos morais, e reacende o alerta sobre violações à privacidade e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
De acordo com informações recentes, pelo menos 13 ações já foram ajuizadas na Justiça estadual de São Paulo por consumidores que se sentiram lesados. As ações são fundamentadas em dois procedimentos administrativos relevantes: uma multa de R$ 8 milhões aplicada pelo Ministério Público de Minas Gerais, com base em autos de infração do Procon, e uma investigação aberta pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que apura infrações à LGPD.
Na prática, o que vem ocorrendo é a exigência de informações sensíveis, como CPF e biometria, como condição para obtenção de ofertas e promoções. O consumidor, muitas vezes em situação de hipervulnerabilidade, não recebe informações claras sobre o tratamento desses dados, nem sobre sua destinação.
Há indícios fortes de que essas informações estejam sendo utilizadas para perfilização comportamental, e até comercializadas com terceiros para fins de publicidade direcionada, conforme já noticiado por veículos de imprensa.
As petições alegam violação aos direitos da personalidade e à legislação federal, sobretudo o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD. O artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade por defeitos na prestação de serviços, tem sido invocado como base para os pedidos de indenização.
Os autores pedem reparação por danos morais no valor de R$ 50 mil, com o objetivo de desestimular práticas semelhantes e compensar os prejuízos gerados pelo uso indevido das informações pessoais.
Além disso, as ações requerem que as farmácias sejam obrigadas a oferecer alternativas à biometria para autenticação no programa de fidelidade e que disponibilizem canais transparentes para o consumidor acessar dados como:
Tempo de armazenamento das informações pessoais;
Política de retenção e descarte de dados;
Histórico de compartilhamento de dados com terceiros;
Relatórios sobre perfilização e publicidade direcionada.
Ainda não há precedentes específicos sobre condenações por danos morais nesses casos. Em 2022, uma decisão do Juizado Especial Cível de Mogi das Cruzes rejeitou o pedido de indenização de uma consumidora, entendendo que não houve violação direta aos direitos da personalidade. Contudo, outra decisão mais recente da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo reconheceu o abuso na exigência de biometria para concessão de descontos, determinando que a prática fosse suspensa.
Essas decisões, embora ainda isoladas, começam a moldar o entendimento do Judiciário sobre o tema, e apontam para uma tendência crescente de judicialização, especialmente diante da ineficácia de medidas extrajudiciais em disputas consumeristas.
O uso indevido de dados sensíveis pode gerar consequências sérias para os consumidores. Segundo especialistas, essas informações têm sido repassadas a operadoras de planos de saúde, laboratórios e empresas de marketing, com reflexos diretos em práticas comerciais e até em decisões que afetam o acesso a serviços médicos.
Enquanto isso, os processos administrativos resultam em multas que vão para os cofres públicos, deixando ao consumidor apenas o caminho individual para buscar compensação.
O cenário reforça a importância da transparência no tratamento de dados pessoais e da responsabilização de empresas que, sob o pretexto de oferecer benefícios, colocam em risco a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos.
Fique atento à proteção dos seus dados. Na Omnisblue, levamos a privacidade a sério. Se a sua empresa ainda não está preparada para cumprir a LGPD ou precisa revisar suas práticas de tratamento de dados, fale com nossos especialistas.
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