Após a coleta de dados de crianças no Xbox sem o consentimento dos pais, Microsoft é multada em 20 milhões de dólares pela Federal Trade Commission (FTC), equivalente ao PROCON no Brasil.
A decisão foi tomada depois da constatação de que a Microsoft coletava informações e as mantinham guardadas, “às vezes por anos”, sem nenhum consentimento dos pais ou responsáveis da criança. Essa atitude acabou violando a Lei de Proteção à Privacidade Online das Crianças de 1998, que limita a coleta de dados de crianças menores de 13 anos, o que levou a decisão do órgão estadunidense.
A ação seguiu a de dezembro de 2022 onde a Epic Games foi multada em 550 milhões de dólares por usar “configurações padrão invasivas de privacidade e interfaces enganosas que enganaram os usuários do Fortnite , incluindo adolescentes e crianças”.
No caso da Microsoft, aconteceu que na criação de contas infantis era permitido o recolhimento de uma certa quantidade de informações até que fosse solicitado a permissão dos responsáveis, sendo esses dados mantidos sem nenhum consentimento ou justificativa.
Já no Brasil a ANPD divulgou um novo enunciado sobre tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes que visa regulamentar esse ponto tão sensível. Esse enunciado divulgado aborda a necessidade de se adotar medidas especiais para garantir a proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes.
A agência reguladora estabelece que o tratamento dessas informações deve ser pautado no princípio da finalidade específica, ou seja, as organizações só podem coletar, armazenar e processar esses dados para fins legítimos e previamente informados aos titulares ou a seus responsáveis legais.
Quer saber mais sobre o que a ANPD diz sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e como sua empresa pode ser afetada ou não por isso? Leia o artigo completo sobre o assunto na matéria abaixo:
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