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Senador propõe multa de até R$ 100 milhões a empresas que vazarem dados


O senador Mecias de Jesus (Republicanos - RR) propôs um projeto de lei que visa aumentar as penalidades para empresas privadas que vazarem informações pessoais de clientes. Segundo a proposta, as multas podem atingir até 4% do faturamento da empresa, grupo ou conglomerado no Brasil, limitadas a 100 milhões de reais por violação. O objetivo é alinhar as sanções previstas na legislação brasileira de proteção de dados (LGPD) às normas estabelecidas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, visando fortalecer a eficácia das leis e desencorajar práticas que coloquem em risco a segurança das informações dos cidadãos.


Além disso, o projeto prevê que o vazamento ilegal de dados pode resultar em indenização por danos morais, com o objetivo de compensar, punir e prevenir violações. O valor da indenização será determinado com base em fatores como a gravidade do dano, o impacto social da violação e o lucro da empresa infratora. A proposta será analisada inicialmente pela Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado.


O projeto também estabelece critérios para caracterizar danos morais, como cobranças indevidas, constrangimentos, ameaças de restrição de crédito e perda de tempo útil das pessoas afetadas pelo vazamento ilegal de dados. O objetivo é garantir uma reparação justa para os cidadãos brasileiros afetados por essas práticas. Fonte:  veja.abril.com.br/coluna

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