Reconhecimento Facial em Condomínios: Conveniência, Riscos e o Desafio da Privacidade no Brasil

O reconhecimento facial, uma tecnologia que promete revolucionar a segurança e a conveniência, tem se tornado uma presença cada vez mais comum em condomínios residenciais e espaços públicos no Brasil. No entanto, essa rápida expansão levanta sérias questões sobre privacidade, segurança de dados e a adequação da regulamentação existente. Uma recente reportagem do G1 destacou a preocupante falta de transparência na gestão dos dados sensíveis coletados por esses sistemas — um cenário que se agrava com a análise de dados e estudos complementares.

A Proliferação e os Números Preocupantes

Estima-se que cerca de um milhão de condomínios no Brasil já utilizam o reconhecimento facial para controle de acesso. Essa adoção massiva, contudo, é apenas uma parte de um panorama mais amplo. O Brasil ocupa atualmente o 15º lugar no ranking global de países com mais redes de câmeras de vigilância equipadas com reconhecimento facial, com mais de 266 mil redes mapeadas.

Além dos condomínios, a tecnologia tem sido amplamente implementada em espaços públicos e para fins de segurança pública. Pesquisas indicam que mais de 47 milhões de brasileiros podem estar sob vigilância de sistemas de reconhecimento facial, e alguns estudos apontam que esse número pode chegar a 83 milhões de pessoas — o equivalente a quase 40% da população brasileira³. Essa vasta rede de monitoramento, muitas vezes sem a devida transparência e controle, expõe uma parcela significativa da população a riscos de privacidade e segurança de dados.

Riscos Latentes: Vazamentos, Fraudes e Discriminação

A coleta e o armazenamento de dados biométricos, como imagens faciais, são classificados como dados sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) [1]. A vulnerabilidade desses sistemas é evidenciada por diversos incidentes. Casos como o vazamento e a venda de fotos de moradores de prédios em Jundiaí (SP) [1, 5], e fraudes de perfis em plataformas governamentais para obtenção de empréstimos indevidos [1], são exemplos alarmantes das consequências da falta de segurança.

Além dos vazamentos, a tecnologia de reconhecimento facial apresenta outros riscos significativos:

Fraudes: A banalização da biometria no Brasil aumenta o risco de fraudes. Com o rosto e o CPF, criminosos podem abrir contas em bancos, solicitar empréstimos e até simular prova de vida em nome de terceiros [1, 6].

Erros e Viés Discriminatório: Estudos apontam que algoritmos de reconhecimento facial podem apresentar taxas de erro maiores para determinados grupos populacionais, como mulheres e pessoas negras [7, 8]. No Brasil, 90% das pessoas presas por reconhecimento facial em 2019 eram negras, majoritariamente acusadas de crimes sem violência [9]. Isso levanta preocupações sobre viés discriminatório e a possibilidade de injustiças.

Falta de Alternativas: Em muitos condomínios, o uso do reconhecimento facial não oferece alternativas aos moradores, o que pode violar o direito à privacidade e à autodeterminação informativa, garantidos pela LGPD [1].

O Cenário Regulatório e a Atuação da ANPD

A LGPD estabelece que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é a responsável por zelar e supervisionar o cumprimento da lei [1]. Condomínios que não demonstrarem capacidade de armazenar corretamente as imagens faciais podem ser multados em até R$ 50 milhões [1].

A ANPD tem demonstrado atenção à questão do reconhecimento facial, inclusive com a abertura de uma consulta pública sobre dados biométricos [10]. Em fevereiro de 2025, a ANPD identificou indícios de irregularidades no uso de reconhecimento facial para venda de ingressos e acesso em estádios de futebol por 23 clubes, relacionadas à falta de transparência e ao tratamento inadequado de dados de crianças e adolescentes [1, 11].

No entanto, a atuação da ANPD é muitas vezes reativa, dependendo de denúncias para iniciar fiscalizações [1]. Especialistas sugerem que outras agências, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, também deveriam atuar na fiscalização, dada a complexidade da cadeia de responsabilidade [1]. A falta de uma regulamentação específica para o tempo de guarda desses dados pela LGPD, e a ausência de orientações claras da ANPD sobre o tema, contribuem para a informalidade e a falta de segurança [1].

O Desafio da Transparência e a Proteção do Indivíduo

A cadeia de responsabilidade na gestão dos dados de reconhecimento facial é frequentemente obscura. As empresas fornecedoras do software são responsáveis pelo armazenamento das fotos, mas o uso dos dados cabe a quem os acessa — como síndicos e zeladores — o que gera uma zona cinzenta de responsabilidade [1]. Muitos síndicos não possuem relatórios que comprovem a segurança das biometrias, e a remoção de dados de moradores que se mudam é, muitas vezes, feita de forma informal, sem comprovação oficial [1].

A forma de coleta dos dados também é um ponto crítico. O cadastro de imagens faciais via WhatsApp, por exemplo, é considerado grave por especialistas, pois escancara a fragilidade do processo [1]. A maioria dos condomínios adota o nível básico de segurança para biometria facial — o mais vulnerável — o que pode resultar em falsos positivos e falhas de segurança [1].

Caminhos para um Futuro Mais Seguro e Transparente

Diante desse cenário complexo, é imperativo que o Brasil avance em direção a um uso mais responsável e transparente do reconhecimento facial. Algumas medidas são cruciais:

Regulamentação Clara: É fundamental que a ANPD e outras autoridades desenvolvam regulamentações mais claras e específicas sobre o uso, armazenamento e descarte de dados biométricos, especialmente em ambientes privados como condomínios.

Fiscalização Proativa: A fiscalização deve ser mais proativa, com auditorias regulares e sanções efetivas para garantir o cumprimento da LGPD.

Educação e Conscientização: Moradores e síndicos precisam ser educados sobre seus direitos e responsabilidades. A conscientização sobre os riscos e a importância da proteção de dados é fundamental.

Alternativas e Consentimento: A oferta de alternativas ao reconhecimento facial e a garantia do consentimento livre e informado dos indivíduos são essenciais para respeitar a LGPD.

Padrões de Segurança: A adoção de padrões de segurança mais robustos — com níveis intermediários ou avançados — deve ser incentivada para proteger os dados biométricos.

O reconhecimento facial tem o potencial de trazer benefícios, mas não pode comprometer direitos fundamentais. A busca por um equilíbrio entre segurança, conveniência e privacidade é um desafio que exige a colaboração de todos os envolvidos: desenvolvedores de tecnologia, empresas, condomínios, autoridades reguladoras e, principalmente, os cidadãos.

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Referências

[1] G1. Reconhecimento facial se espalha por prédios no Brasil com pouca transparência na segurança dos dados. Disponível em: https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2025/07/12/reconhecimento-facial-se-espalha-por-predios-no-brasil-com-pouca-transparencia-na-seguranca-dos-dados.ghtml. Acesso em: 12 de julho de 2025. [2] Agência Brasil. Mais de 47 milhões no país estão sujeitos a reconhecimento facial. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-12/mais-de-47-milhoes-no-pais-estao-sujeitos-reconhecimento-facial. Acesso em: 13 de julho de 2025. [3] JTV. Reconhecimento facial cresce no Brasil sem regulação e expõe 83 milhões. Disponível em: https://jtv.com.br/reconhecimento-facial-brasil-sem-regulacao-expoe-83-milhoes/. Acesso em: 13 de julho de 2025. [4] The Conversation. Erros, abusos, injustiças: maioria dos sistemas de reconhecimento facial no Brasil atua sem transparência. Disponível em: https://theconversation.com/erros-abusos-injusticas-maioria-dos-sistemas-de-reconhecimento-facial-no-brasil-atua-sem-transparencia-256417. Acesso em: 13 de julho de 2025. [5] G1. Polícia Civil investiga se ataque a sistema de reconhecimento facial expôs dados de moradores de condomínios no interior de SP. Disponível em: https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2024/05/05/policia-civil-investiga-se-ataque-a-sistema-de-reconhecimento-facial-expos-dados-de-moradores-de-condominios-no-interior-de-sp.ghtml. Acesso em: 13 de julho de 2025. [6] DW. Banalização da biometria no Brasil aumenta risco de fraudes. Disponível em: https://www.dw.com/pt-br/banaliza%C3%A7%C3%A3o-da-biometria-no-brasil-aumenta-risco-de-fraudes/a-72621650. Acesso em: 13 de julho de 2025. [7] Agência Brasil. Estudo aponta riscos de tecnologias de reconhecimento facial. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-05/estudo-aponta-riscos-das-tecnologias-de-reconhecimento-facial. Acesso em: 13 de julho de 2025. [8] The Conversation. Tecnologias biométricas: os dilemas do reconhecimento facial nos estádios. Disponível em: https://theconversation.com/tecnologias-biometricas-os-dilemas-do-reconhecimento-facial-nos-estadios-238043. Acesso em: 13 de julho de 2025. [9] DPU. Relatório da DPU e CESeC alerta para riscos do reconhecimento facial na segurança pública. Disponível em: https://direitoshumanos.dpu.def.br/relatorio-da-dpu-e-cesec-alerta-para-riscos-do-reconhecimento-facial-na-seguranca-publica/. Acesso em: 13 de julho de 2025. [10] Gov.br. Tomada de Subsídios: Dados pessoais sensíveis - dados biométricos. Disponível em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/ts-dados-biometricos. Acesso em: 13 de julho de 2025. [11] Gov.br. ANPD fiscaliza uso de sistema de reconhecimento facial na venda de ingressos e na entrada de estádios por 23 clubes de futebol. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-fiscaliza-uso-de-sistema-de-reconhecimento-facial-na-venda-de-ingressos-e-na-entrada-de-estadios-por-23-clubes-de-futebol. Acesso em: 13 de julho de 2025.