A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) trouxe uma mudança significativa para o ordenamento jurídico brasileiro, principalmente com a criação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), responsável por fiscalizar e sancionar as infrações cometidas por empresas e órgãos públicos. A regulamentação do procedimento administrativo fiscalizador e sancionador pela ANPD e a divulgação da lista de processos sancionatórios instaurados pela CGF/ANPD é um passo importante para a garantia do direito fundamental à proteção de dados pessoais.
A lista de processos divulgada contém informações relevantes, como os nomes dos controladores envolvidos, a data de instauração, o estado atual dos procedimentos administrativos, o número dos processos administrativos e as condutas investigadas. No entanto, é notável que a maioria dos processos envolve entidades públicas, enquanto apenas um deles envolve uma entidade privada. Isso levanta questionamentos quanto ao nível em que a ANPD vem exercendo sua fiscalização nos participantes do setor privado.
A ANPD ainda opera com aparato e pessoal reduzido, composto por servidores cedidos por outros órgãos públicos. A previsão de publicação de edital para o primeiro concurso de seleção de servidores públicos para a Autoridade ainda no ano de 2023 pode ajudar a solucionar esse problema.
A lista divulgada pode indicar uma proximidade natural entre a ANPD e demais órgãos estatais, que facilitaria a requisição e atendimento de informações e documentos necessários para a atuação da Autoridade. No entanto, mesmo essa relação de proximidade não é suficiente para explicar a diferença considerável entre o número de processos envolvendo entidades públicas e privadas.
Deve-se ressaltar que, embora a lista de processos sancionatórios e as Notas Técnicas divulgadas pela ANPD formem um espaço amostral pequeno, observa-se em ambas uma proporção similar, com maior número de casos envolvendo entidades públicas do que privadas.
Essa análise da lista de processos sancionatórios instaurados pela ANPD destaca a importância de se fiscalizar a proteção de dados pessoais, tanto em entidades públicas quanto privadas, e de se garantir a autonomia da ANPD para exercer sua função de forma adequada e imparcial.
Comments