Como resultado da participação na Tomada de Subsídios aberta ao público no período de 08 de setembro a 07 de outubro de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o seu primeiro Enunciado, dedicado a uniformizar a interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em relação ao tratamento de dados de crianças e adolescentes.
A partir do que determina o Enunciado n°1, o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pode ser realizado com base nas hipóteses legais previstas na LGPD, tanto no artigo 7°, que versa sobre as bases legais aplicáveis aos dados pessoais comuns, como no artigo 11, que regulamenta as hipóteses de tratamento de dados pessoais sensíveis. De toda forma, mantem-se a necessidade de atender a disposição do artigo 14 da legislação, que impõe a necessidade de observar o melhor interesse dos titulares no caso concreto.
O enunciado divulgado pela ANPD aborda a necessidade de se adotar medidas especiais para garantir a proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes. A agência reguladora estabelece que o tratamento dessas informações deve ser pautado no princípio da finalidade específica, ou seja, as organizações só podem coletar, armazenar e processar esses dados para fins legítimos e previamente informados aos titulares ou a seus responsáveis legais.
Além disso, o enunciado destaca a importância de obter o consentimento dos pais ou responsáveis antes de qualquer coleta ou processamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. É fundamental que as empresas sejam transparentes e forneçam informações claras e acessíveis sobre como esses dados serão utilizados, bem como os direitos dos titulares em relação ao tratamento de suas informações.
A ANPD também salienta a necessidade de garantir a segurança dos dados, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para prevenir o acesso, uso ou divulgação não autorizados. O enunciado ressalta ainda que é fundamental realizar uma análise de risco em relação aos dados pessoais de crianças e adolescentes, a fim de identificar possíveis vulnerabilidades e implementar medidas de proteção apropriadas.
A proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes é uma responsabilidade compartilhada por todas as empresas e instituições que lidam com essas informações sensíveis. Na Omnisblue, estamos comprometidos em ajudar sua organização a garantir a conformidade com as diretrizes estabelecidas pela ANPD e a proteger a privacidade de todos.
Se você precisa de orientação ou suporte para adequar seu tratamento de dados pessoais às regulamentações vigentes, entre em contato conosco. Nossa equipe de especialistas em proteção de dados está pronta para auxiliá-lo no desenvolvimento de políticas e procedimentos adequados, bem como na implementação de sistemas e medidas de segurança eficazes.
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