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Regulamentação da IA no Brasil. O avanço tecnológico e a proteção de dados pessoais.

A crescente inserção da Inteligência Artificial (IA) no cotidiano brasileiro tem despertado a atenção das autoridades para questões relacionadas à proteção de dados pessoais. Enquanto a IA promete inovação e avanços em diversos setores, a utilização de dados pessoais para alimentar algoritmos e sistemas de aprendizado de máquina levanta preocupações sobre privacidade e segurança.



A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabeleceu diretrizes para a coleta, armazenamento e processamento de dados pessoais. No entanto, o rápido desenvolvimento da IA tem levantado questões sobre como essas diretrizes se aplicam ao treinamento de algoritmos e à tomada de decisões automatizada.

Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) manifestou interesse em regulamentar o uso da IA, visando proteger os direitos individuais dos cidadãos. O Projeto de Lei nº 2338/2023, originado a partir do relatório final da Comissão de Juristas no Senado Federal em 2022 e apresentado pelo Senador Rodrigo Pacheco, representa uma iniciativa importante nesse sentido.

O objetivo principal do PL é conciliar a promoção da inovação tecnológica com a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos. Entre as propostas do projeto está o estabelecimento de requisitos para a implementação de sistemas de IA seguros e confiáveis.

A tramitação do Projeto de Lei inclui a análise pela Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil. Se aprovado, o PL terá impacto significativo no cenário regulatório brasileiro relacionado à IA e à proteção de dados pessoais.

Se você está interessado em acompanhar o andamento e contribuir com o Projeto de Lei nº 2338/2023 sobre a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil, o link para a consulta pública está disponível abaixo. Sua participação é fundamental para enriquecer o debate e garantir que as decisões reflitam os interesses da sociedade. Clique no link a seguir para acessar a consulta e fazer sua contribuição:

Consulta – andamento do PL:

 

 

 

Fonte: gov.br

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